Prefeitura de Ilha Comprida convida para Audiência Pública: Metas Fiscais relativas ao 2º quadrimestre de 2025.
A gestão fiscal responsável constitui um dos pilares fundamentais para o funcionamento adequado da administração pública e para o desenvolvimento socioeconômico sustentável dos municípios. Nesse contexto, a participação ativa da população na discussão das metas fiscais estabelecidas pelas prefeituras revela-se não apenas um direito garantido pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas também um instrumento indispensável para a promoção da transparência, do controle social e da legitimidade das políticas públicas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes federativos devem elaborar e divulgar, periodicamente, relatórios e metas fiscais que evidenciem o planejamento orçamentário e a execução das receitas e despesas públicas. A legislação determina ainda a realização de audiências públicas para apresentação e debate dessas metas junto à sociedade civil, assegurando um canal institucional de participação cidadã.
A presença da sociedade civil nesses espaços de deliberação é crucial para ampliar a accountability governamental. A análise crítica por parte de cidadãos, organizações sociais, conselhos comunitários e demais atores locais permite identificar prioridades orçamentárias, questionar a alocação de recursos e propor ajustes que atendam às reais demandas da população. Tal engajamento fortalece a gestão democrática e previne práticas de má administração ou de uso indevido dos recursos públicos.
Além disso, a participação popular na discussão das metas fiscais contribui para a formação de uma cidadania fiscal ativa. Ao compreender os mecanismos de arrecadação, distribuição e aplicação dos recursos municipais, os cidadãos desenvolvem maior senso de corresponsabilidade pelo uso adequado do erário. Esse processo educativo promove a cultura da transparência e da ética pública, elementos essenciais para a consolidação de uma governança eficaz.
Do ponto de vista socioeconômico, o envolvimento comunitário também pode resultar em decisões orçamentárias mais alinhadas às especificidades territoriais e às vulnerabilidades locais, garantindo que políticas públicas sejam implementadas com maior equidade e impacto social. Quando a sociedade participa, há maior probabilidade de que investimentos em saúde, educação, infraestrutura e assistência social reflitam as necessidades concretas da população.
Portanto, fomentar a participação popular na discussão das metas fiscais municipais não deve ser encarado como mera formalidade legal, mas como estratégia de fortalecimento do pacto democrático e de aprimoramento da gestão pública. Cabe às prefeituras criar mecanismos acessíveis e inclusivos de participação — como audiências públicas amplamente divulgadas, consultas eletrônicas e espaços permanentes de diálogo — garantindo que a voz cidadã seja elemento constitutivo do planejamento fiscal e orçamentário.
