MULTAS CANCELADAS: Sistema de pedágios Free Flow passou por importantes atualizações
Primeiro pórtico free flow foi inaugurado em setembro, em Itápolis.
Foto: Governo de São Paulo/Divulgação
O governo federal suspendeu 3,4 milhões de multas de free flow, dando aos motoristas até 16 de novembro de 2026 para regularizar tarifas vencidas sem penalidades (multas e pontos na CNH). O sistema passou por importantes atualizações regulatórias visando maior clareza, segurança e flexibilidade para os condutores. Confira:
Principais Mudanças (Regras de Transição 2026):
- Prazo de Regularização: Motoristas têm até 16 de novembro de 2026 para pagar tarifas de pedágio em atraso sem multa.
- Suspensão de Multas: Cerca de 3,4 milhões de multas por evasão de pedágio (art. 209-A do CTB) foram suspensas temporariamente.
- Pontos na CNH: Quem quitar os débitos até o prazo final poderá ter os pontos na carteira de habilitação cancelados.
- Novas infrações: A aplicação de novas multas foi paralisada durante o período de adaptação.
- Situação pós-prazo: Após 16 de novembro de 2026, quem não regularizar a situação sofrerá com a retomada das penalidades (multa de R$ 195,23 + 5 pontos na CNH).
- Reembolso: Motoristas que já pagaram multas poderão pedir a restituição dos valores.
Para evitar o acúmulo de débitos, as concessionárias reforçam a necessidade de acompanhar os registros de passagem. As novas regras visam facilitar a adaptação ao sistema de fluxo livre, que utiliza pórticos eletrônicos no lugar de praças de pedágio tradicionais.
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